Direito Processual Executivo

Matéria para o 2º teste/prova global:

I - ASPECTOS GERAIS DA ACÇÃO EXECUTIVA

§ 1º - Enquadramento da acção executiva

1. Tutela executiva: execução singular e execução universal: execução específica e não específica.

2. Os sujeitos e o objecto da acção executiva: a exequibilidade da pretensão.

3. O agente de execução: competência funcional; exercício de funções, em particular, o solicitador de execução: requisitos, designação, independência, deveres, remuneração, comunicações e estatuto.

4. O juiz de execução e suas competências funcionais: função de controlo, função de julgamento e função sancionatória.

5. As secretarias de execução e o registo de execuções.

6. Âmbito do regime da acção executiva.

7. Breve referência ao regime de custas na acção executiva.

8. Tipologia da acção executiva em função da prestação exequenda: execução para pagamento de quantia certa, execução para entrega de coisa certa e execução para prestação de facto.

§ 2º - Processo executivo

1. Função jurídico-económica.

2. Posição do processo executivo no ordenamento jurídico.

3. O direito de execução e as características essenciais da acção executiva.

 
II - CONDIÇÕES DA ACÇÃO EXECUTIVA 

§ 1º - Exequibilidade extrínseca

1. Noção, funções e características do título executivo. O crescente aumento do elenco legal dos títulos executivos. O recente contributo neste sentido do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

2. Situação de concurso de títulos: concurso de títulos e concurso de pretensões

3. Tipologia de títulos: títulos judiciais, extrajudiciais e de formação judicial.

a) Os títulos judiciais: as sentenças condenatórias: (sentenças estaduais, arbitrais e homologatórias.) Particularidades referentes às sentenças estrangeiras: direito interno e direito internacional. A exequibilidade definitiva e provisória dos títulos judiciais;

b) Os títulos extrajudiciais ou negociais: documentos nacionais e estrangeiros, documentos autênticos, autenticados e particulares;

c) Os títulos de formação judicial. 

§ 2 - Exequibilidade intrínseca

1. Os requisitos necessários da obrigação exequenda:

a) A exigibilidade da obrigação exequenda;

b) A certeza da obrigação;

c) Liquidez da obrigação. Liquidez total e parcial. Formas de obter a liquidez da obrigação exequenda liquidação antecipada (pelo tribunal ou por árbitros); liquidação liminar (pelo exequente), liquidação diferida (pela secretaria do tribunal).

2. Consequências da falta de condições da obrigação exequenda.

§ 3º- Pressupostos processuais

1. Função específica dos pressupostos processuais na acção executiva.

2. Pressupostos processuais gerais da acção executiva.

2.1. O caso julgado e a litispendência. A competência do tribunal: competência interna (material, hierárquica, segundo o valor, territorial); competência internacional. Consequência da violação das regras da incompetência.

2.2. O patrocínio judiciário.

2.3. A legitimidade singular: directa e aferida pela posição jurídica: consequências da sua falta.

2.4. A legitimidade plural: litisconsórcio inicial voluntário e necessário: aferição pelo título executivo (eficácia executiva e preclusiva do título) e pela posição jurídica. O caso específico da legitimidade dos cônjuges.

2.5. A intervenção de terceiros na acção executiva: intervenção principal; cumulação de execuções e coligação. 

III - A TRAMITAÇÃO DA ACÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

§ 1º- Forma de processo: tramitação inicial do alegado processo comum único.

1. A fase introdutória: a elaboração e a entrega do requerimento executivo. Admissão e recusa pela secretaria de execução. Meios de reacção.

2. A regra geral da sujeição ao despacho liminar: conteúdos possíveis desse despacho - excepções à admissibilidade do despacho liminar.

3. A citação do executado: citação antecipada; citação prévia; citação intimação e citação diferida. Forma de realização da citação do executado.

4. A oposição à execução: prazo e fundamentos, efeitos da sua admissão e efeitos da sua procedência.

§ 2º - A fase da penhora.

1. Momento em que se inicia esta fase. Diligências prévias e ulteriores à penhora; citações e notificações a efectuar.

2. Enquadramento geral: responsabilidade patrimonial, noção de penhora, sua instrumentalidade e admissibilidade de medidas preventivas.

3. Funções da penhora: individualizar, conservar e garantir.

4. Âmbito da penhora: penhora de bens móveis e imóveis e de direitos: pressupostos processuais específicos para penhorar.

5. Limites da penhora: limites objectivos e subjectivos; limites extrínsecos e intrínsecos. Limites temporais

5.1. Limites objectivos intrínsecos: patrimonialidade e disponibilidade;

5.2. Limites objectivos extrínsecos legais e convencionais: impenhorabilidade absoluta; penhorabilidade relativa; penhorabilidade relativa adstrita; penhorabilidade relativa conjunta; penhorabilidade relativa voluntária penhorabilidade relativa subsidiária; penhorabilidade parcial;

5.3. Limites subjectivos: o princípio geral de que só se podem penhorar bens de um sujeito que seja executado:

a) Penhora de bens do devedor;

b) Penhora de bens de terceiro: impenhorabilidade irrestrita; penhorabilidade subsidiária.

5.4. Limites temporais: bens presentes, passados e futuros.

6. Modos de efectivação da penhora de bens móveis, imóveis e direitos. A função do fiel depositário.

7. Vicissitudes da penhora: frustração da penhora, segunda penhora; reforço e substituição da penhora e levantamento da penhora.

8. Meios de reacção perante a penhora.

8.1. Modos de reacção do executado:

a) A oposição à penhora (fundamentos, tramitação e efeitos);

b) A ilisão da presunção de que todos os bens que se encontram na posse do executado lhe pertencem..

8.2 - Modos de reacção de terceiros

a) Embargos de terceiro (fundamentos, tramitação e efeitos na execução);

b) A acção de reinvidicação.

§ 3 º - A fase de execução da garantia patrimonial

1. Participação de interessados: citação do cônjuge do executado; posição do cônjuge do executado; consequências da falta de citação; citação dos credores conhecidos do executado (consequências da falta de citação).

2. A reclamação de créditos: admissibilidade e prazo.

3. Apenso de reclamação, verificação e graduação de créditos:

a) A reclamação e a impugnação;

b) A verificação e a graduação.

§ 4º - A satisfação dos créditos

1. Dispensa de venda executiva:

a) A entrega em dinheiro;

b) A consignação de rendimentos;

c) O pagamento em prestações.

2. Necessidade de venda executiva:

a) Venda judicial e extrajudicial (modalidades da venda); procedimento específico de cada tipo de venda; efeitos; competência funcional para a venda; invalidades da venda (efeitos)e ineficácia da venda;

b) Adjudicação de bens.

§ 5º - O pagamento: formas de pagamento e restrições ao pagamento.

§ 6º- Vicissitudes da execução: suspensão da execução e extinção da execução; renovação

A matéria referente à execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto não será alvo de avaliação no 2º teste/prova global.

De acordo com as indicações que me foram transmitidas pelo Professor Marco Gonçalves na última aula, a delimitação de matéria para quem vai a teste parcelar ou a prova global é exactamente a mesma, ou seja, toda a matéria será alvo de avaliação. A opção entre teste parcelar ou prova global é feita no próprio dia, não sendo necessário efectuar prévia inscrição.

Já pedi ao Professor Marco Gonçalves que colocasse os enunciados dos casos práticos em falta no Elearning.

Saudações Académicas!