Direito da Família

Coloco de seguida a matéria que será objecto de avaliação no 3º teste parcelar:

48. Os regimes de bens em pormenor

49. A convenção antenupcial como negócio jurídico familiar patrimonial

50. O princípio da liberdade de convenção

      a) O corolário do princípio da liberdade contratual

      b) As limitações à liberdade de celebração

      c) As limitações à liberdade da fixação do conteúdo

51. O princípio da imutabilidade da convenção e dos regimes de bens

      a) O seu fundamento e alcance

      b) As exceções admitidas, incluindo a separação judicial de bens

52. Os requisitos de fundo da convenção antenupcial; a sua forma

53. A publicidade da convenção antenupcial

54. A invalidade da convenção antenupcial

55. A caducidade das convenções antenupciais

56. Os regimes de bens tipo; o regime imperativo; o regime supletivo; o problema da escolha do regime supletivo

57. O regime da comunhão de adquiridos

      a) Os princípios gerais: manter os bens próprios como próprios e comunicar os bens adquiridos a título oneroso

      b) A composição das massas de bens; participação dos cônjuges nos bens comuns

      c) A sub-rogação de bens; as compensações devidas entre as várias massas patrimoniais

      d) A presunção da comunhão dos bens móveis não sujeitos a registo

      e) Os bens incomunicáveis por lei

      f) A natureza jurídica da comunhão

58. O regime da comunhão geral de bens

59. O regime da separação de bens

60. Os contratos entre cônjuges (doações, compra e venda, sociedade, promessa de partilha, contratos sujeitos a homologação no âmbito de separação e divórcio)

61. O afrouxamento e dissolução do vínculo conjugal: separação de facto, separação judicial de bens, separação de pessoas e bens, divórcio

62. As funções variáveis do instituto da separação de pessoas e bens desde o Código Civil de 1867

63. As opções do legislador entre separação e divórcio enquanto regime-padrão

      a) A questão do divórcio

      b) As conceções do divórcio

      c) As soluções da lei portuguesa: divórcio como regime-padrão

64. As modalidades do divórcio

65. O divórcio por mútuo consentimento

      a) Competência do conservador e competência do tribunal; pressupostos gerais; divórcio sem causa.

      b) Os acordos complementares

          aa) Definitivos

          bb) Provisórios (durante o processo)

          cc) Apreciação e homologação

      c) A decisão/sentença do divórcio

66. O divórcio sem consentimento

      a) Generalidades; classificação das causas

      b) Os legitimados para pedir o divórcio

      c) A sentença do divórcio; a irrelevância da culpa

67. Os efeitos do divórcio em relação aos cônjuges

      a) Os efeitos pessoais (dissolução do vínculo conjugal; direito a alimentos; perda dos apelidos com possibilidade da sua conservação; etc.)

      b) Os efeitos patrimoniais (partilha; perda dos efeitos sucessórios; perda de benefícios)

      c) O destino da casa da morada da família

          aa) A casa é bem comum ou próprio de um dos cônjuges

          bb) A casa é arrendada

      d) Indemnização por danos (responsabilidade civil)

68. O momento a partir do qual se produzem os efeitos do divórcio

      a) Entre os cônjuges

          aa) Os efeitos pessoais

          bb) Os efeitos patrimoniais

      b) Em relação a terceiros

          aa) Os efeitos pessoais

          bb) Os efeitos patrimoniais

69. A separação de pessoas e bens

      a) Remissão para o regime-padrão do divórcio

      b) Os seus efeitos

          aa) Pessoais: extingue os deveres de coabitação e assistência

          bb) Patrimoniais: os mesmos que o divórcio

          cc) O momento a partir do qual os efeitos se produzem: idêntico ao divórcio

      c) O termo da separação de pessoas e bens

          aa) A reconciliação, sujeita a formalidades precisas

          bb) O divórcio por conversão da separação

70. O direito da filiação

      a) Considerações gerais; proteção da família em função dos filhos

      b) A necessidade de conciliar os interesses e direitos privados e os da sociedade; o interesse da sociedade na socialização dos filhos

      c) A noção do direito da filiação

      d) A sistematização da lei: estabelecimento da filiação – efeitos da filiação; a mãe solteira como figura central no estabelecimento da filiação

      e) Os preceitos-chave quanto ao estabelecimento da filiação; os sistemas de filiação; as soluções do Código Civil a este respeito

      f) Os preceitos-chave quanto aos efeitos da filiação; conteúdo e exercício das responsabilidades parentais

      g) O suprimento das responsabilidades parentais ou do seu exercício através da tutela

71. Os grandes princípios do direito da filiação

      a) O interesse do filho

      b) A abertura à verdade biológica

      c) A não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento

72. As disposições gerais quanto ao momento da conceção e as presunções relativas no que respeita à duração da gravidez e ao período legal da conceção

73. O estabelecimento da maternidade

      a) O regime-regra: a declaração de nascimento (declaração de ciência) com a identificação da mãe (declaração de ciência), tendo o nascimento ocorrido há menos de um ano); é lavrado o registo (assento) de nascimento (ato registral)

      b) A declaração tardia do nascimento, ocorrido há mais de um ano

      c) A declaração (de ciência) de maternidade; a sua não admissibilidade

      d) A impugnação da maternidade estabelecida

74. A averiguação oficiosa da maternidade

      a ) os seus pressupostos: registo omisso quanto à maternidade

      b) Os casos em que não é admitida

      c) Os desfechos possíveis: a confissão da pretensa mãe; a mãe nega e o processo é arquivado; a mãe não confessa mas há viabilidade da ação judicial

75. O estabelecimento judicial da maternidade

      a) O objeto e ónus da prova

      b) As pessoas legitimadas incluindo o Ministério Público

      c) Os casos em que a maternidade se presume; a ilisão das presunções

76. O estabelecimento da paternidade por presunção

      a) O âmbito da presunção: constância formal do casamento

      b) A razão em que se fundamenta a presunção: a maior probabilidade

      c) Os três casos da cessação da presunção

      d) O caso da dupla presunção

      e) O reinício – na constância formal do casamento – e o renascimento da presunção

77. A impugnação da paternidade presumida; a problemática do instituto em geral

      a) O regime geral do artigo 1839.º do Código Civil

          aa) O objeto da prova: paternidade manifestamente improvável

          bb) As pessoas legitimadas para impugnar

          cc) A exclusão da legitimidade nos termos do artigo 1839.º, nº 3, do Código Civil

      b) A impugnação facilitada nos termos do artigo 1840.º do Código Civil

78. O estabelecimento da paternidade por via de reconhecimento voluntário

      a) A perfilhação

      b) A sua natureza como negócio jurídico familiar unilateral e livre

      c) A capacidade para perfilhar

      d) As formas da perfilhação

      e) A perfilhação de nascituros, menores e maiores

      f) A ausência de erro (inclusive dolo como erro qualificado) e coação moral

      g) A impugnação da perfilhação não verídica

      h) A anulação da perfilhação por incapacidade e vícios da vontade

79. A averiguação oficiosa da paternidade

      a ) Os seus pressupostos: registo omisso quanto à paternidade

      b) Os casos em que não é admitida

      c) Os desfechos possíveis: a confissão do pretenso pai; o pai nega e o processo é arquivado; o pai não confessa mas há viabilidade da ação judicial

80. O estabelecimento judicial da paternidade

      a) O objeto e ónus da prova

      b) As pessoas legitimadas incluindo o Ministério Público

      c) Os casos em que a paternidade se presume; a ilisão das presunções

Bom estudo.

Saudações Académicas!